A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o novo marco do licenciamento ambiental, com 267 votos a favor e 116 contrários. O Projeto de Lei 2159/2021 moderniza e padroniza os procedimentos em todo o Brasil, além de buscar destravar obras essenciais que estão paralisadas por entraves burocráticos. Agora, o texto segue para sanção presidencial.
A proposta recebeu amplo apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). No Senado, a relatora foi a senadora Tereza Cristina (PP-MS). Já na Câmara, o relatório ficou a cargo do deputado Zé Vitor (PL-MG), que também é coordenador político da FPA. Após mais de duas décadas de debates, o texto aprovado busca equilibrar o desenvolvimento sustentável com previsibilidade e segurança jurídica.
Regras mais claras e eficientes
O projeto define, de forma mais objetiva, as etapas do licenciamento ambiental, os tipos de licença, os estudos exigidos, os mecanismos de participação pública e os critérios para tomada de decisão. Zé Vitor destacou que as emendas feitas pelo Senado contribuíram para aprimorar significativamente o conteúdo final.
“O licenciamento é um instrumento de gestão de risco. Quanto maior o impacto, mais rigorosos os estudos. O que fizemos foi tornar esse processo mais racional e eficiente”, explicou o parlamentar. Ele acrescentou que a nova lei garante prazos definidos, regras modernas e compatibilidade com as tecnologias atuais e com as necessidades do país.
Apoio do setor agropecuário
O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), celebrou a aprovação e classificou a nova lei como um marco histórico. “É uma vitória que vai muito além do setor agropecuário. Racionalizar o sistema de licenciamento é fundamental para gerar empregos, atrair investimentos e permitir o crescimento do Brasil, sem, no entanto, deixar de proteger o meio ambiente”, afirmou.
Sérgio Souza (MDB-PR), ex-presidente da FPA, reforçou que o desenvolvimento econômico precisa andar lado a lado com a responsabilidade ambiental. “Esse projeto mostra que é possível crescer preservando a natureza”, disse.
Para o deputado Alceu Moreira (MDB-RS), o novo marco representa equilíbrio e bom senso. “Modernizamos a legislação, mas mantivemos o compromisso com o meio ambiente. Precisamos crescer com segurança jurídica e respeito à natureza”, argumentou.
Impacto positivo na infraestrutura
A nova lei deve beneficiar diretamente obras como rodovias, ferrovias, projetos de energia, habitação e saneamento básico. Atualmente, mais de 27 mil normas federais e estaduais regulam o licenciamento ambiental. Isso, segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), causa insegurança jurídica e paralisa projetos em todo o país.
Um exemplo emblemático é a ferrovia Transnordestina, cuja conclusão estava prevista para 2017 e ainda não ocorreu. Além disso, hidrelétricas, linhas de transmissão e sistemas de saneamento também enfrentam atrasos por falta de licenciamento, o que compromete serviços essenciais e até gera impactos ambientais negativos.
O que muda com a nova legislação
Entre os principais avanços do novo marco do licenciamento ambiental estão, em primeiro lugar, os critérios proporcionais ao impacto ambiental. Esses critérios garantem procedimentos mais simples para atividades de baixo risco, enquanto exigem estudos completos, como o EIA/RIMA, para empreendimentos de maior porte.
Além disso, a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), já adotada em alguns estados, passa a ter validade nacional, o que deve agilizar diversos processos. Outro ponto relevante são as regras mais claras para os órgãos ambientais, como Ibama, ICMBio, Funai e Iphan. Essas instituições continuarão atuando com autonomia, mas agora com atribuições e prazos bem definidos.
O texto também estabelece prazos máximos para análise dos pedidos de licenciamento, corrigindo assim a lentidão que historicamente travou projetos importantes. Por fim, permanece a exigência de análise técnica para áreas sensíveis, como terras indígenas, quilombolas, unidades de conservação e patrimônios históricos. Dessa forma, garante-se que a proteção ambiental continue sendo prioridade.
A expectativa agora é que a sanção presidencial ocorra nos próximos dias, consolidando assim um marco legal mais moderno e eficiente para o Brasil.
