O Sistema FAEP avalia como positivo o avanço promovido pelas recentes emendas ao Projeto de Lei 2.159/2021, que flexibiliza o licenciamento ambiental. As emendas, apresentadas no Senado, foram aprovadas pela Câmara dos Deputados na madrugada desta quinta-feira (17) e agora aguardam sanção presidencial.
Para a FAEP, a nova legislação promete agilizar a análise e concessão das licenças, facilitando a implantação de empreendimentos em todo o país.
Setor agropecuário apoia mudanças no licenciamento
“A agropecuária é um dos setores que mais preserva o meio ambiente, pois ele é nosso principal insumo. Por isso, precisamos de agilidade e segurança jurídica na análise das licenças”, ressalta o presidente interino da FAEP, Ágide Eduardo Meneguette.
Segundo ele, o projeto atende às demandas do setor produtivo, ao simplificar processos sem abrir mão da responsabilidade ambiental.
Medidas incluem novas licenças e menos burocracia
Entre os principais avanços, a nova lei prevê a dispensa de licenciamento para atividades de baixo impacto.
Além disso, reduz a burocracia e acelera os processos, especialmente para pequenos empreendimentos.
Produtores rurais de pequeno e médio porte poderão obter licenças simplificadas com base em critérios autodeclaratórios, como o Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC).
Também se destaca a unificação das regras em nível nacional, o que diminui os conflitos entre normas estaduais e federais e promove maior segurança para todos os envolvidos.
O projeto ainda cria novas modalidades de licenciamento, como a Licença Ambiental Especial (LAE), voltada a empreendimentos estratégicos, e a Licença de Operação Corretiva (LOC), destinada a regularizar atividades em operação sem licença.
Outra inovação relevante é a possibilidade de renovação automática das licenças por meio de autodeclaração, o que deve tornar o processo mais eficiente.
Por outro lado, o Sistema FAEP alerta para possíveis riscos técnicos e jurídicos decorrentes de algumas emendas, que podem abrir brechas para interpretações dúbias pelos agentes fiscalizadores.
Mesmo assim, a entidade reforça a importância do projeto para o desenvolvimento do país e para a agropecuária.
