Políticas públicas de pesca seguem sem participação social

A gestão do uso dos recursos pesqueiros marinhos precisa equilibrar as diferentes visões e aspirações das pastas pesqueira e ambiental e, sobretudo, evitar o engessamento do ordenamento pesqueiro observado em um passado não muito distante.

O governo que iniciou em janeiro de 2023 trouxe o diálogo e a participação social nas tomadas de decisão como bandeiras para construção das políticas públicas. No que trata da política pesqueira, a participação social se dá, ou pelo menos deveria se dar, nos Comitês Permanentes de Gestão (CPGs).

No entanto, a primeira notícia do Executivo para a agenda foi a suspensão de suas reuniões por tempo indeterminado -- o que faz deste artigo uma repetição desalentadora das manifestações Públicas da Oceana nos últimos anos sobre os CPGs, extintos pelo Decreto 9.759/2019.

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Além disso, a histórica instabilidade no funcionamento desses Comitês é uma das -- se não a principal -- causa da precariedade do ordenamento da pesca no Brasil. Por exemplo, não se tem registro de reuniões formais do CPG Demersais Sudeste e Sul, responsável por gerenciar algumas de nossas mais importantes pescarias industriais e artesanais.

Não se espanta que algumas frotas demersais ainda sejam regradas por portarias publicadas na década de 1980, um verdadeiro absurdo sob qualquer ótica, seja ela ambiental seja socioeconômica.

Dia 1º de maio, terão início as safras de espécies de grande interesse comercial, como a tainha, o pargo e a lagosta. Os três recursos são muito importantes para exportação e subsistência de milhares de famílias.

No entanto, a tomada de decisão sobre seu regramento continua alienada de uma escuta sistemática e saudável da sociedade que está, em seu mais amplo espectro, pronta para contribuir. Ressalta-se ainda o fato de que tanto a pesca da tainha quanto a da lagosta envolvem milhares de pescadoras e pescadores artesanais, público caro a um governo sabidamente popular

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